Objetivo especifico 2.2 - Integrar os procedimentos licitatórios cujos objetos sejam comuns a todas as Unidades
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Contribuições já adicionadas
Usuario(a): marcio.kunrath@unioeste.br - em 3 de Outubro de 2024
Representação: Campus de Cascavel - CCsc
A implementação de cursos de capacitação para gestores e fiscais de contratos é uma ação crucial para o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Esta lei exige uma maior especialização dos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação e fiscalização. A capacitação é essencial para garantir a adequada governança, transparência e eficiência na gestão de contratos administrativos.
Conforme a Lei 14.133/2021, Art. 7º, §1º, é obrigatório que os gestores e fiscais de contratos recebam capacitação adequada. Além disso, o TCU também recomenda práticas de governança que incluem a promoção de treinamentos constantes para todos os envolvidos na execução de contratos públicos.